HC 930556 - DECISAO

HC 930556 - DECISAO

Denegou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o habeas corpus não substitui o recurso adequado; o indeferimento da oitiva do perito, quando não requerido no momento processual devido, não demonstrou prejuízo concreto capaz de anular o julgamento; e o uso de algemas foi razoavelmente fundamentado para garantir a segurança no local do júri, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLYS LOPES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Uso De Algemas, Prova Pericial, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Preclusão, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Uso De Algemas Prova Pericial Prisão Preventiva +3 more

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Parties

WELLYS LOPES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso adequado
  2. 2 indeferimento de oitiva de perito em plenário e momento processual adequado
  3. 3 uso de algemas durante sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o habeas corpus não substitui o recurso adequado; o indeferimento da oitiva do perito, quando não requerido no momento processual devido, não demonstrou prejuízo concreto capaz de anular o julgamento; e o uso de algemas foi razoavelmente fundamentado para garantir a segurança no local do júri, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se