HC 880906 - DECISAO

HC 880906 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a apelação criminal foi julgada e o acórdão transitou em julgado em 6/5/2024, com o início da execução definitiva da pena, tornando inócua a pretensão do writ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA CABRAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Perda De Objeto Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Da Pena
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Perda De Objeto Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 perda de objeto do writ em razão do trânsito em julgado e início da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a apelação criminal foi julgada e o acórdão transitou em julgado em 6/5/2024, com o início da execução definitiva da pena, tornando inócua a pretensão do writ.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.