HC 966000 - DECISAO

HC 966000 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal e sendo, portanto, incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize o reexame em sede de habeas corpus, sobretudo porque a condenação se encontra amparada por outras provas além dos reconhecimentos fotográficos, notadamente confissões e a posse dos bens subtraídos.

Parties
Paciente: Alessandro da Silva Cabral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Denegatória (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Policial, Autoria Delitiva, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Confissão Policial +2 more

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Parties

Alessandro da Silva Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Denegatória (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal e sendo, portanto, incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize o reexame em sede de habeas corpus, sobretudo porque a condenação se encontra amparada por outras provas além dos reconhecimentos fotográficos, notadamente confissões e a posse dos bens subtraídos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se