HC 973560 - DECISAO

HC 973560 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso apenas por não pagamento da fiança após a ausência dos requisitos da prisão preventiva e diante da hipossuficiência econômica declarada; assim, aplicando o art. 350 do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para garantir liberdade provisória independente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares, salvo se houver outro motivo de prisão ou se a fiança já tiver sido recolhida.

Parties
Paciente: DIEGO GABRIEL DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIEGO GABRIEL DE SOUZA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão pela não prestação de fiança versus hipossuficiência econômica
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso apenas por não pagamento da fiança após a ausência dos requisitos da prisão preventiva e diante da hipossuficiência econômica declarada; assim, aplicando o art. 350 do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para garantir liberdade provisória independente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares, salvo se houver outro motivo de prisão ou se a fiança já tiver sido recolhida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau,...
  • Publique-se.