HC 975739 - DECISAO

HC 975739 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedido já enfrentado em writs anteriores (não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior), não se identificando ilegalidade manifesta que autorizasse a revogação da prisão preventiva; decidiu-se com fundamento na vedação à reiteração e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: OSMAR LIMA CRUVINEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (6106134-50.2024.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

OSMAR LIMA CRUVINEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (6106134-50.2024.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para risco de reiteração delitiva
  3. 3 inadmissível reiteração de writs sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedido já enfrentado em writs anteriores (não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior), não se identificando ilegalidade manifesta que autorizasse a revogação da prisão preventiva; decidiu-se com fundamento na vedação à reiteração e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração do writ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.