HC 935497 - DECISAO

HC 935497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade reconhecível de plano; a condenação encontra-se alicerçada em robusto conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos, interceptações, depoimentos e apreensões) e não se mostrou possível, nos limites do writ, o reexame fático-probatório ou a revisão da dosimetria, que tampouco foi especificadamente impugnada na petição.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prova Policial, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prova Policial Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 valoração da prova policial e de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade reconhecível de plano; a condenação encontra-se alicerçada em robusto conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos, interceptações, depoimentos e apreensões) e não se mostrou possível, nos limites do writ, o reexame fático-probatório ou a revisão da dosimetria, que tampouco foi especificadamente impugnada na petição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.