HC 946308 - DECISAO

HC 946308 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do habeas corpus: havia fundadas razões para o ingresso e a busca (entrada franqueada por ocupante, visualização de situação flagrancial e apreensão de armas, munições e documentos), e a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a impetração buscaria revolver matéria fático-probatória, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ FELIPE DA COSTA BARBOSA ESTEVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas
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Parties

JOSÉ FELIPE DA COSTA BARBOSA ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e das provas por violação de domicílio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do habeas corpus: havia fundadas razões para o ingresso e a busca (entrada franqueada por ocupante, visualização de situação flagrancial e apreensão de armas, munições e documentos), e a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a impetração buscaria revolver matéria fático-probatória, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 59-61).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.