HC 929350 - DECISAO

HC 929350 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não apresentou os documentos originais que comprovassem a impossibilidade de comparecimento do réu, o laudo juntado apenas indicava afastamento das atividades laborativas sem atestar incapacidade de locomoção, houve tentativa de contato com a clínica sem sucesso, e não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente do indeferimento do adiamento; o prosseguimento na ausência do acusado intimado está autorizado pelo art. 367 do CPP e a nulidade só se reconhece mediante prova de prejuízo (art. 563 do CPP).

Parties
Paciente: RUBENS PEREIRA CORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Adiamento De Sessão Plenária, Revelia, Presunção De Inocência, Execução Imediata Da Pena
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Parties

RUBENS PEREIRA CORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Realização de sessão plenária do Tribunal do Júri sem a presença do réu que alega impossibilidade por motivo de saúde
  2. 2 Pedido de anulação da sessão plenária e realização de novo júri
  3. 3 Exigência de comprovação da autenticidade de atestado médico e demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não apresentou os documentos originais que comprovassem a impossibilidade de comparecimento do réu, o laudo juntado apenas indicava afastamento das atividades laborativas sem atestar incapacidade de locomoção, houve tentativa de contato com a clínica sem sucesso, e não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente do indeferimento do adiamento; o prosseguimento na ausência do acusado intimado está autorizado pelo art. 367 do CPP e a nulidade só se reconhece mediante prova de prejuízo (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferido o pedido liminar em 16/7/2024.