HC 975700 - DECISAO

HC 975700 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.