RHC 192365 - DECISAO

RHC 192365 - DECISAO

Verificada, em 30/07/2024, a condenação do recorrente pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 01 ano, 02 meses e 03 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade; tal circunstância evidencia a perda de objeto do recurso, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ANTONIO NAYFISSON LINHARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Condenação

Case Brief

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Parties

ANTONIO NAYFISSON LINHARES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 pedido de liminar
  3. 3 condenação pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Verificada, em 30/07/2024, a condenação do recorrente pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 01 ano, 02 meses e 03 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade; tal circunstância evidencia a perda de objeto do recurso, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.