HC 903074 - DECISAO

HC 903074 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a intimação do acórdão pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça ocorreu apenas em relação ao Ministério Público estadual pelo portal, enquanto a defesa foi intimada apenas por publicação no DJe, o que frustrou a legítima expectativa de intimação pessoal pelo portal e configurou cerceamento de defesa com efetivo prejuízo; em consequência, anulou-se a certidão de trânsito em julgado e restituíu-se o prazo recursal, em observância ao art. 5º da Lei do Processo Eletrônico e à jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Paciente: DAMIAO ERICO CAVALCANTE NICOLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Anulação Da Certidão De Trânsito Em Julgado E Restituição Do Prazo Recursal
Outcome
Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado do acórdão e restituir à defesa o prazo recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Paridade De Armas, Cerceamento De Defesa, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Paridade De Armas Cerceamento De Defesa Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

DAMIAO ERICO CAVALCANTE NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Anulação Da Certidão De Trânsito Em Julgado E Restituição Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação eletrônica da defesa pelo portal
  2. 2 prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre publicação genérica no DJe
  3. 3 cerceamento de defesa e prejuízo processual que justificam devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a intimação do acórdão pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça ocorreu apenas em relação ao Ministério Público estadual pelo portal, enquanto a defesa foi intimada apenas por publicação no DJe, o que frustrou a legítima expectativa de intimação pessoal pelo portal e configurou cerceamento de defesa com efetivo prejuízo; em consequência, anulou-se a certidão de trânsito em julgado e restituíu-se o prazo recursal, em observância ao art. 5º da Lei do Processo Eletrônico e à jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado do acórdão e restituir à defesa o prazo recursal.

Orders

  • Anular a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0037086-98.2012.8.06.0112
  • Restituir à defesa o prazo recursal