HC 975618 - DECISAO

HC 975618 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: AIRAN DE OLIVEIRA PEREIRA SUDRE; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Súmula N. 691/stf
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Parties

AIRAN DE OLIVEIRA PEREIRA SUDRE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal