HC 965714 - DECISAO

HC 965714 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o acórdão condenatório transitou em julgado, de modo que o habeas corpus impetrado atua como substitutivo de revisão criminal e é incabível; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, eventual vício no reconhecimento fotográfico não invalidaria a condenação diante de outras provas (imagens periciais e filmagem), e a reversão demandaria reexame fático-probatório impossível nesta via.

Parties
Paciente: Paulo Andre da Silva Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade, Prova Pericial, Reconhecimento Fotográfico, Latrocínio, Roubo Majorado, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Prova Pericial Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

Paulo Andre da Silva Brito

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 existência de nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência das provas para comprovação da autoria delitiva

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o acórdão condenatório transitou em julgado, de modo que o habeas corpus impetrado atua como substitutivo de revisão criminal e é incabível; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, eventual vício no reconhecimento fotográfico não invalidaria a condenação diante de outras provas (imagens periciais e filmagem), e a reversão demandaria reexame fático-probatório impossível nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.