HC 975440 - DECISAO

HC 975440 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a situação se enquadra na proibição da Súmula 691/STF de conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIAS VIEIRA DA SILVA JÚNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOSIAS VIEIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitor responsável por filha menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a situação se enquadra na proibição da Súmula 691/STF de conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.