HC 951658 - DECISAO

HC 951658 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram amparadas por fundada suspeita, o direito ao silêncio do paciente não foi violado, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade de drogas apreendidas e nos antecedentes do paciente, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WILLIAN BASSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
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Parties

WILLIAN BASSANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio (autoincriminação)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram amparadas por fundada suspeita, o direito ao silêncio do paciente não foi violado, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade de drogas apreendidas e nos antecedentes do paciente, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 336-338)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal