HC 975760 - DECISAO

HC 975760 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEWTON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Recurso Em Liberdade, Princípio Da Proporcionalidade, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Pedido De Liminar +3 more

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Parties

NEWTON DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a fixação do regime inicial da pena e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e hipótese de superação por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.