HC 838429 - DECISAO

HC 838429 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade: o art. 476, § 4º do CPP autoriza, mas não obriga, réplica e tréplica; não foi demonstrado prejuízo pela ausência de réplica; a incomunicabilidade perde finalidade após a oitiva, de modo que a eventual presença temporária da vítima no plenário não demonstrou dano ao processo; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, exigindo prova de prejuízo; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando a sentença transitou em julgado.

Parties
Paciente: ANTONIO VICENTE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Réplica E Tréplica, Incomunicabilidade De Vítima, Plena Defesa, Nulidade Processual, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Réplica E Tréplica Incomunicabilidade De Vítima Plena Defesa Nulidade Processual Homicídio Qualificado

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Parties

ANTONIO VICENTE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação da plenitude de defesa por ausência de réplica/tréplica
  2. 2 quebra da incomunicabilidade de vítima
  3. 3 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade: o art. 476, § 4º do CPP autoriza, mas não obriga, réplica e tréplica; não foi demonstrado prejuízo pela ausência de réplica; a incomunicabilidade perde finalidade após a oitiva, de modo que a eventual presença temporária da vítima no plenário não demonstrou dano ao processo; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, exigindo prova de prejuízo; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando a sentença transitou em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.