HC 975503 - DECISAO

HC 975503 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOBERT ALESSANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Liminar

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Parties

JOBERT ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal