RHC 209184 - DECISAO

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A legislação vigente (art. 311 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) exige provocação de sujeito processual legitimado para a decretação da prisão preventiva, de modo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio constitui ilegalidade. No caso concreto houve decretação da preventiva sem a prévia provocação de legitimado (ressalvando-se que o Ministério Público havia requerido medidas mais brandas), tornando ilegítima a custódia cautelar; diante disso, prejudicada a análise das demais questões, procede-se à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SANTOS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei Nº 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Nº 10.826/03
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei Nº 13.964/2019 Art. 311 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Existência de materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 diante da apreensão apenas de munições

Ratio Decidendi

A legislação vigente (art. 311 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) exige provocação de sujeito processual legitimado para a decretação da prisão preventiva, de modo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio constitui ilegalidade. No caso concreto houve decretação da preventiva sem a prévia provocação de legitimado (ressalvando-se que o Ministério Público havia requerido medidas mais brandas), tornando ilegítima a custódia cautelar; diante disso, prejudicada a análise das demais questões, procede-se à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas segundo o prudente arbítrio do Juízo de 1º grau.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas.