HC 867445 - DECISAO

HC 867445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois tramita simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame fático-probatório necessário à absolvição ou à desclassificação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL BATISTA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Drogas, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Drogas Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL BATISTA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e para pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois tramita simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame fático-probatório necessário à absolvição ou à desclassificação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal