HC 971325 - DECISAO

HC 971325 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto prisional não apresentou elementos concretos e individualizados suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (6,10g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: ALISSON ANDRÉ TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ALISSON ANDRÉ TEIXEIRA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecente

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Parties

ALISSON ANDRÉ TEIXEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto prisional não apresentou elementos concretos e individualizados suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (6,10g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ALISSON ANDRÉ TEIXEIRA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALISSON ANDRÉ TEIXEIRA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso