HC 975409 - DECISAO

HC 975409 - DECISAO

A hipótese exige o prévio exame pelo tribunal de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade), e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MACHADO BUENO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Liminar

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Parties

RAFAEL DE MACHADO BUENO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A hipótese exige o prévio exame pelo tribunal de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade), e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.