RHC 208897 - DECISAO

RHC 208897 - DECISAO

As inspeções rotineiras de bagagens realizadas por agentes da Receita Federal em aeroportos, inclusive por meio de aparelho de raio-x, configuram legítimo exercício do poder de polícia e prescindem de fundada suspeita; no caso concreto, a identificação de 'matéria orgânica' na imagem do raio-x justificou a abertura da mala e a subsequente apreensão da substância, razão pela qual não se reconhece ilegalidade nem ilicitude das provas, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: FAVIO RODRIGUEZ POLO; Autoridade Coatora: 11ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Poder De Polícia, Inspeção De Bagagem, Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Poder De Polícia +2 more

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Parties

FAVIO RODRIGUEZ POLO

Paciente

11ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e revista realizada por servidores da Receita Federal em bagagem no aeroporto
  2. 2 necessidade ou não de fundada suspeita para inspeções rotineiras (raio-x) em aeroportos
  3. 3 licitude das provas obtidas em fiscalização aduaneira

Ratio Decidendi

As inspeções rotineiras de bagagens realizadas por agentes da Receita Federal em aeroportos, inclusive por meio de aparelho de raio-x, configuram legítimo exercício do poder de polícia e prescindem de fundada suspeita; no caso concreto, a identificação de 'matéria orgânica' na imagem do raio-x justificou a abertura da mala e a subsequente apreensão da substância, razão pela qual não se reconhece ilegalidade nem ilicitude das provas, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.