HC 975552 - DECISAO

HC 975552 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ para apreciação de pedido que demanda reexame de fatos e provas (impossível no âmbito do habeas corpus), com fundamento no entendimento citado (AgRg no RHC n. 198.668/MG) e nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR REUS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Absolvição/desclassificação, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Absolvição/desclassificação Liminar

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Parties

JOÃO VITOR REUS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação de conduta penal
  2. 2 exigência de demonstração de vínculo estável e permanente para configuração do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de pedido que demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ para apreciação de pedido que demanda reexame de fatos e provas (impossível no âmbito do habeas corpus), com fundamento no entendimento citado (AgRg no RHC n. 198.668/MG) e nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.