HC 949632 - DECISAO

HC 949632 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o trâmite da apelação justifica-se pela complexidade do feito (pluralidade de réus, extensa instrução e acervo probatório) e pela elevada pena imposta, razão pela qual a demora não configura ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; registra-se, ademais, a expedição de guia de execução provisória, e determina-se maior celeridade no julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Homicídio Qualificado, Execução Provisória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Homicídio Qualificado Execução Provisória

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de cautelares diversas da prisão
  3. 3 consideração da elevada reprimenda para aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o trâmite da apelação justifica-se pela complexidade do feito (pluralidade de réus, extensa instrução e acervo probatório) e pela elevada pena imposta, razão pela qual a demora não configura ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; registra-se, ademais, a expedição de guia de execução provisória, e determina-se maior celeridade no julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem imprima maior celeridade ao julgamento da Apelação n. 0000954-18.2014.4.03.6117.