HC 904316 - DECISAO

HC 904316 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses defensivas, as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e enquadram-se na exceção prevista no art. 155 do CPP, a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade nos atos (art. 563 do CPP), e o habeas corpus não é o substituto adequado para impugnar omissões que deveriam ser atacadas por via recursal ou por embargos de declaração; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: FILIPE LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Juízo a Quo: 8ª Vara Criminal da comarca de Maceió/AL; Órgão Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Quebra De Cadeia De Custódia, Preclusão, Nulidade Processual, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Interceptação Telefônica Prova Emprestada Quebra De Cadeia De Custódia Preclusão +2 more

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Parties

FILIPE LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

8ª Vara Criminal da comarca de Maceió/AL

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão de pronúncia quanto à ilicitude da prova emprestada
  2. 2 alegada omissão quanto à quebra da cadeia de custódia das interceptações telefônicas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses defensivas, as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e enquadram-se na exceção prevista no art. 155 do CPP, a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade nos atos (art. 563 do CPP), e o habeas corpus não é o substituto adequado para impugnar omissões que deveriam ser atacadas por via recursal ou por embargos de declaração; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.