HC 842694 - DECISAO

HC 842694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária: as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (presença em ponto de tráfico, fuga para a residência, apreensão de drogas com o paciente, confissão e autorização de entrada), e a impetração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES SOARES; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
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Parties

FELIPE ALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude ou validade da busca pessoal realizada em via pública
  3. 3 Ilicitude ou validade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária: as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (presença em ponto de tráfico, fuga para a residência, apreensão de drogas com o paciente, confissão e autorização de entrada), e a impetração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.