HC 941780 - DECISAO

HC 941780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque eventual ausência de defensor no interrogatório policial e a falta de aviso de Miranda na abordagem configuram meras irregularidades que não ensejam nulidade quando as garantias constitucionais foram asseguradas posteriormente, as provas foram submetidas ao contraditório e os depoimentos e demais elementos judicializados apresentaram indícios suficientes para a pronúncia; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MAYCON RIBEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Confissão Policial, Aviso De Miranda, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Assistência Por Advogado, Inquérito Policial, Princípio Do Contraditório, Conselho De Sentença
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Confissão Policial Aviso De Miranda Nulidade Processual Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

MAYCON RIBEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade de confissão policial obtida sem advogado ou aviso de Miranda
  2. 2 uso de elementos de inquérito para embasar pronúncia sem contraditório
  3. 3 se ausência de defensor no interrogatório policial enseja nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque eventual ausência de defensor no interrogatório policial e a falta de aviso de Miranda na abordagem configuram meras irregularidades que não ensejam nulidade quando as garantias constitucionais foram asseguradas posteriormente, as provas foram submetidas ao contraditório e os depoimentos e demais elementos judicializados apresentaram indícios suficientes para a pronúncia; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se