RHC 190910 - DECISAO

RHC 190910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e deu-se parcial provimento apenas para determinar novo julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de origem, porque houve omissão no acórdão quanto à tese de nulidade das decisões que receberam a denúncia e que analisaram a resposta à acusação; as demais alegações (ilicitude das quebras de sigilo e inépcia da denúncia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e/ou dependem de revolvimento fático-probatório e de prova pré-constituída, o que inviabiliza sua análise na via estreita do writ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: RAFAEL NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Supressão De Instância, Omissão No Acórdão, Fundamentação Das Decisões, Art. 41 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Supressão De Instância +4 more

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Parties

RAFAEL NUNES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus por inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade da decisão que recebeu a denúncia e da decisão que analisou a resposta à acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e deu-se parcial provimento apenas para determinar novo julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de origem, porque houve omissão no acórdão quanto à tese de nulidade das decisões que receberam a denúncia e que analisaram a resposta à acusação; as demais alegações (ilicitude das quebras de sigilo e inépcia da denúncia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e/ou dependem de revolvimento fático-probatório e de prova pré-constituída, o que inviabiliza sua análise na via estreita do writ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, para sanar a omissão quanto à tese de nulidade da decisão que recebeu a denúncia e da que analisou a resposta à acusação.
  • Publique-se.