HC 923559 - DECISAO

HC 923559 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo que o agravante e o corréu encontram-se na mesma situação fática e, diante da decisão proferida no ARESP 1.683.919/ES, concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 580 do CPP e estenderam-se os efeitos daquela decisão ao agravante, redimensionando sua pena total para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 350 dias-multa.

Parties
Agravante: BRENO DOS SANTOS REIS; Corréu: LUCAS DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Provimento ao agravo regimental. Reconsideração da decisão de e-STJ e concessão do habeas corpus de ofício, com extensão dos efeitos do ARESP 1.683.919/ES ao agravante BRENO DOS SANTOS REIS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Parties

BRENO DOS SANTOS REIS

Agravante

LUCAS DOS SANTOS GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no ARESP 1.683.919/ES ao agravante
  2. 2 revisão da dosimetria e redução da pena
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo que o agravante e o corréu encontram-se na mesma situação fática e, diante da decisão proferida no ARESP 1.683.919/ES, concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 580 do CPP e estenderam-se os efeitos daquela decisão ao agravante, redimensionando sua pena total para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 350 dias-multa.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental. Reconsideração da decisão de e-STJ e concessão do habeas corpus de ofício, com extensão dos efeitos do ARESP 1.683.919/ES ao agravante BRENO DOS SANTOS REIS.

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 94-96
  • Conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal