HC 930558 - DECISAO

HC 930558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via escolhida e por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos probatórios (confissão em sede policial, depoimentos testemunhais, relatório de inteligência do celular e grande quantidade de droga apreendida) e motivaram a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade do entorpecente; a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e a confissão policial foi desqualificada em juízo, de modo que não houve colaboração suficiente para a redução prevista no art. 41, razão por que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Confissão, Reincidência, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 E 40, I, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Confissão Reincidência +2 more

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Parties

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 inexistência de provas para a condenação
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via escolhida e por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos probatórios (confissão em sede policial, depoimentos testemunhais, relatório de inteligência do celular e grande quantidade de droga apreendida) e motivaram a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade do entorpecente; a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e a confissão policial foi desqualificada em juízo, de modo que não houve colaboração suficiente para a redução prevista no art. 41, razão por que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Intimem-se