HC 962252 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o mandato do paciente findou em 2024 e há notícia de que a justiça local já havia acolhido sua pretensão em dezembro de 2024, tornando sem objeto o pedido de revogação ou substituição das medidas cautelares.
- Parties
- Paciente: MARIO AFONSO WOITEXEM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas Corpus declarado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Funções Públicas, Proibição De Acesso a Prefeituras Municipais, Mandato Eletivo, Prejudicialidade/perda De Objeto
Case Brief
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Parties
MARIO AFONSO WOITEXEM
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Revogação das cautelares de suspensão do exercício das funções públicas e proibição de acesso às prefeituras municipais
- 2 Substituição das cautelares por medidas menos gravosas que não restrinjam o exercício do mandato eletivo
- 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão do término do mandato do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o mandato do paciente findou em 2024 e há notícia de que a justiça local já havia acolhido sua pretensão em dezembro de 2024, tornando sem objeto o pedido de revogação ou substituição das medidas cautelares.
Court Disposition
Habeas Corpus declarado prejudicado.
Orders
- Declaro prejudicado o Habeas Corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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