HC 976070 - DECISAO

HC 976070 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento deste habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES BIANCHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

DIEGO ALVES BIANCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por intimação tardia para constituição de novo defensor
  2. 2 possibilidade de conhecimento do HC pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 pedido de liminar para aguardar em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento deste habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.