HC 976021 - DECISAO

HC 976021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de colegiado/agravo interno), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, com fundamento no RISTJ (art. 21, XII, c e art. 210) e em jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANIEL COLMAN; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Trancamento De Ação Penal, Competência Para Conhecer De Decisão Monocrática, Corrupção Ativa E Passiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo De Inquérito Policial Trancamento De Ação Penal Competência Para Conhecer De Decisão Monocrática Corrupção Ativa E Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL COLMAN

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática não colegiada
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 ausência de indícios mínimos para oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de colegiado/agravo interno), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, com fundamento no RISTJ (art. 21, XII, c e art. 210) e em jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.