HC 940997 - DECISAO

HC 940997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir recurso próprio e a pretensão de modificar a fração de redução pela tentativa ou o regime prisional implicaria reexame de matéria fático-probatória (iter criminis e dosimetria), o que é vedado nesta via; ademais, o regime fechado foi fundamentado por elementos concretos, e a jurisprudência consolidada do STJ impede o conhecimento do writ nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: PEDRO CARVALHO DA SILVA; Órgão Julgador Cuja Decisão É Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Iter Criminis, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Iter Criminis Súmulas

Case Brief

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Parties

PEDRO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela aplicação da fração pela tentativa
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais brando
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir recurso próprio e a pretensão de modificar a fração de redução pela tentativa ou o regime prisional implicaria reexame de matéria fático-probatória (iter criminis e dosimetria), o que é vedado nesta via; ademais, o regime fechado foi fundamentado por elementos concretos, e a jurisprudência consolidada do STJ impede o conhecimento do writ nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.