RHC 209114 - DECISAO

RHC 209114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos limites da cognição própria do habeas corpus, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou ausência inequívoca de justa causa: havia indícios de autoria e materialidade extraídos legalmente de aparelhos apreendidos de coinvestigado que indicaram o suposto envolvimento do paciente; a descoberta fortuita de tais indícios justifica novas diligências; a busca e apreensão no endereço indicado não configurou ofensa às prerrogativas da advocacia nos termos relevantes da Lei nº 8.906/94; e o segredo de justiça (art.20 CPP) e a Súmula Vinculante 14 autorizam restrição de acesso da defesa enquanto diligências essenciais estiverem em curso, de modo...

Parties
Paciente: DALYSON CARLETO ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ponente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula Vinculante 14, Busca E Apreensão, Escuta Telemática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prerrogativas Da Advocacia Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

DALYSON CARLETO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ponente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito
  2. 2 ilegalidade de escuta telemática e eventual prova ilícita
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão no escritório de advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos limites da cognição própria do habeas corpus, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou ausência inequívoca de justa causa: havia indícios de autoria e materialidade extraídos legalmente de aparelhos apreendidos de coinvestigado que indicaram o suposto envolvimento do paciente; a descoberta fortuita de tais indícios justifica novas diligências; a busca e apreensão no endereço indicado não configurou ofensa às prerrogativas da advocacia nos termos relevantes da Lei nº 8.906/94; e o segredo de justiça (art.20 CPP) e a Súmula Vinculante 14 autorizam restrição de acesso da defesa enquanto diligências essenciais estiverem em curso, de modo...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior).