HC 840885 - DECISAO

HC 840885 - DECISAO

A controvérsia não pode ser inaugurada no STJ mediante habeas corpus quando a matéria não foi previamente examinada pela instância de origem, pois isso implicaria indevida supressão de instância; como a ilegitimidade da atuação policial que fundamentou a concessão do habeas corpus não foi objeto de análise pela origem e os autos não trazem manifestações originárias, deve-se reconsiderar a decisão e cassar a ordem concedida, não conhecendo do writ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para cassar a ordem de habeas corpus concedida e não conhecer do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Atuação Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Da Sentença Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Atuação Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de prévio exame pela instância de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Análise de nulidade/ilegitimidade da atuação policial que não foi apreciada na origem

Ratio Decidendi

A controvérsia não pode ser inaugurada no STJ mediante habeas corpus quando a matéria não foi previamente examinada pela instância de origem, pois isso implicaria indevida supressão de instância; como a ilegitimidade da atuação policial que fundamentou a concessão do habeas corpus não foi objeto de análise pela origem e os autos não trazem manifestações originárias, deve-se reconsiderar a decisão e cassar a ordem concedida, não conhecendo do writ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para cassar a ordem de habeas corpus concedida e não conhecer do writ.

Orders

  • Cassar a ordem de habeas corpus concedida pela decisão de e-STJ fls. 122/127.
  • Não conhecer do writ.