HC 967181 - DECISAO

HC 967181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem quanto à valoração da vetorial negativa e à fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público; Paciente: Apelado/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva, Furto Simples, Desistência Voluntária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Preventiva Furto Simples Desistência Voluntária

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Apelado/Apelante

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa de circunstância judicial (vetorial) e fixação da pena-base
  3. 3 uso das frações de aumento 1/6 vs 1/8 na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem quanto à valoração da vetorial negativa e à fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão recorrida