HC 975943 - DECISAO

HC 975943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado por aquele tribunal e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do pedido salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO MEDEIROS SILVA; Órgão Julgador a Quo (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf

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Parties

GUSTAVO MEDEIROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado por aquele tribunal e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do pedido salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal