HC 974108 - DECISAO

HC 974108 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ aplicou por analogia a Súmula 691/STF, indeferindo liminarmente o habeas corpus e determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANE CARNEIRO DA SILVA FERRARI; Paciente: MARCELO JOSE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Aguarda Se Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Cautelar Inominada, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Cautelar Inominada Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE CARNEIRO DA SILVA FERRARI

Paciente

MARCELO JOSE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Aguarda Se Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus antes de julgamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ aplicou por analogia a Súmula 691/STF, indeferindo liminarmente o habeas corpus e determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.