HC 973097 - DECISAO

HC 973097 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, por entender que a defesa foi regularmente intimada por Diário Oficial conforme sua opção e que, em processo digital, a remessa dos autos à origem não impediu a interposição tempestiva de agravo, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado é válida e não cabe devolução do prazo recursal.

Parties
Paciente: REINALDO DENTE; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Devolução De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Devolução De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REINALDO DENTE

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação pelo Diário Oficial
  2. 2 possibilidade de devolução do prazo recursal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, por entender que a defesa foi regularmente intimada por Diário Oficial conforme sua opção e que, em processo digital, a remessa dos autos à origem não impediu a interposição tempestiva de agravo, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado é válida e não cabe devolução do prazo recursal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 61-62 para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.
  • Publique-se.