HC 957112 - DECISAO

HC 957112 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente, porque não houve decisão judicial suspendendo o processo ou o prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP; assim, considerando a denúncia recebida (data considerada no decisum) e a pronúncia em 01/06/2017, e aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, II c/c art. 115 CP) ao paciente que era menor de 21 anos na data dos fatos, verificou-se o decurso da prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso em Sentido Estrito n. 0009941-75.2024.8.16.0045); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

WAGNER PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso em Sentido Estrito n. 0009941-75.2024.8.16.0045)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 caráter não automático da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 CPP)
  3. 3 marco temporal para contagem da prescrição entre recebimento da denúncia e pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente, porque não houve decisão judicial suspendendo o processo ou o prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP; assim, considerando a denúncia recebida (data considerada no decisum) e a pronúncia em 01/06/2017, e aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, II c/c art. 115 CP) ao paciente que era menor de 21 anos na data dos fatos, verificou-se o decurso da prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Julgar extinta a punibilidade do paciente em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.
  • Publique-se.