HC 864167 - DECISAO

HC 864167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a pretensão implica reexame aprofundado de fatos e provas sustentadores das condenações e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; assim, mantém-se a orientação de vedação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Corréu: ROSIMAR; Corréu: MARCELO; Corréu: EURICO; Corréu: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROSIMAR

Corréu

MARCELO

Corréu

EURICO

Corréu

DANIEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de organização criminosa versus mero concurso de pessoas
  3. 3 adequação/quantificação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a pretensão implica reexame aprofundado de fatos e provas sustentadores das condenações e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; assim, mantém-se a orientação de vedação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.