HC 837641 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já definitivamente apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e dos precedentes da Quinta Turma que reconheceram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e manter o regime fechado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (inadmitido por reiteração)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido já decidido
- 2 incidência da coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir
- 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já definitivamente apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e dos precedentes da Quinta Turma que reconheceram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e manter o regime fechado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (inadmitido por reiteração)
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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