HC 975668 - DECISAO

HC 975668 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática proferida por relator do Tribunal de origem que não foi objeto de recurso interno/regimental, razão pela qual o writ não deve prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, conforme entendimento firmado em precedentes (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: JEHAN CARLOS DERITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0001083-17.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

JEHAN CARLOS DERITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0001083-17.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (fixação da pena-base e compensação de agravante e atenuante)
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática proferida por relator do Tribunal de origem que não foi objeto de recurso interno/regimental, razão pela qual o writ não deve prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, conforme entendimento firmado em precedentes (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.