HC 972188 - DECISAO

HC 972188 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque, constitucionalmente, o recurso ordinário em habeas corpus é cabível apenas para impugnar decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos TRFs e Tribunais Estaduais, não sendo cabível contra decisão monocrática do Presidente do STJ; além disso, o STJ não tem competência para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é o Presidente da República, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente da República; Decisor: Ministro Presidente desta col. Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Conhecimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Pelo Presidente Do STJ
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Recurso Ordinário, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Recurso Ordinário Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Presidente da República

Autoridade Coatora

Ministro Presidente desta col. Corte

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Conhecimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática do Presidente do STJ
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é o Presidente da República
  3. 3 hipóteses de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque, constitucionalmente, o recurso ordinário em habeas corpus é cabível apenas para impugnar decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos TRFs e Tribunais Estaduais, não sendo cabível contra decisão monocrática do Presidente do STJ; além disso, o STJ não tem competência para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é o Presidente da República, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.