HC 964068 - DECISAO

HC 964068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o recurso cabível contra acórdão que denegou ordem é o recurso ordinário (art.105, II, "a", CF), e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não se conhece do pedido e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDES CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Doméstica Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO FERNANDES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal contra acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o recurso cabível contra acórdão que denegou ordem é o recurso ordinário (art.105, II, "a", CF), e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não se conhece do pedido e a ordem não é concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.