HC 957592 - DECISAO

HC 957592 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por via substitutiva, o Tribunal, de ofício, concluiu que, diante da mínima ofensividade da conduta, da natureza alimentícia dos itens e da restituição integral ao estabelecimento, deve ser aplicado o princípio da insignificância, absolvendo o paciente quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por entender que naquele caso concreto a lesividade foi inexpressiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOREIRA CREPALDI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Tentado, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Pena, Reexame De Provas, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Tentado Crime Impossível Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

DOUGLAS MOREIRA CREPALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o monitoramento eletrônico torna o furto impossível (crime impossível)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 Efeito da restituição da res furtiva sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por via substitutiva, o Tribunal, de ofício, concluiu que, diante da mínima ofensividade da conduta, da natureza alimentícia dos itens e da restituição integral ao estabelecimento, deve ser aplicado o princípio da insignificância, absolvendo o paciente quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por entender que naquele caso concreto a lesividade foi inexpressiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.