HC 879111 - DECISAO

HC 879111 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não conhece impetração contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (art.105,I,c CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e como não houve regressão de regime a homologação da falta grave dispensou audiência judicial de justificação, tendo o paciente sido ouvido administrativamente sem vício apontado.

Parties
Paciente: EMERSON CABRAL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Pedido Não Conhecido/indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Competência Do STJ, Súmula Nº 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Competência Do STJ Súmula Nº 691/stf

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Parties

EMERSON CABRAL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Pedido Não Conhecido/indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de audiência de justificação no PAD quando há regressão definitiva de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não conhece impetração contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (art.105,I,c CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e como não houve regressão de regime a homologação da falta grave dispensou audiência judicial de justificação, tendo o paciente sido ouvido administrativamente sem vício apontado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.