HC 971191 - DECISAO

HC 971191 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, no exame de ofício de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada de ofício em desconformidade com os arts. 282 e 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019; considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade de entorpecentes apreendida, houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, de modo que se revogou a prisão e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LINCOLN EMANUEL SANTOS TEIXEIRA; Órgão Coator: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

LINCOLN EMANUEL SANTOS TEIXEIRA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento expresso do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, no exame de ofício de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada de ofício em desconformidade com os arts. 282 e 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019; considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade de entorpecentes apreendida, houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, de modo que se revogou a prisão e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LINCOLN EMANUEL SANTOS TEIXEIRA
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau adote medidas cautelares pertinentes previstas no art. 319 do Código de Processo Penal